Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Com relação à lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativas às operações de crédito realizadas por entes governamentais é realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de resguardar o equilíbrio orçamentário.
