A Ainda que não pagas as custas do processo, não será deserta a apelação do réu condenado em ACP impetrada com vistas à indenização de consumidores lesados por produto por ele colocado no mercado, salvo no caso de ser esse réu beneficiário da assistência judiciária gratuita.
B Ao contrário do MP, a defensoria pública, dadas as características do objeto que tutela, não possui legitimidade para propor ACP para a proteção de qualquer interesse individual homogêneo.
C Tratando-se de ACP que vise à tutela de direito individual homogêneo promovida pelo MP, execução de sentença proferida pode ser promovida por terceiros legitimados, em prol da coletividade, se o legitimado individual deixar de promovê-la no prazo de um ano após o trânsito em julgado.
D Dada a indivisibilidade do direito transindividual, o STJ entende que, em se tratando de direito difuso, a sentença proferida em ACP não se sujeita à regra de fazer-se coisa julgada erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator.
E Visando-se evitar a constituição oportunista de associação com o propósito exclusivo de propor ações coletivas, um dos requisitos de legitimação para a proposição de ação coletiva em nome dos associados é que a associação tenha sido constituída, pelo menos, um ano antes do início da ação