A As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.
B A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.
C Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.
D Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.
E As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.