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#2425511

O Poder Executivo incluiu na proposta de lei orçamentária anual um dispositivo acerca do divórcio de casais, estabelecendo que a ação judicial correspondente não pode ser impetrada no mesmo ano de realização do casamento.

Nessa situação hipotética, a regra mencionada estaria em desacordo com o princípio da

  • legalidade.
  • exclusividade.
  • universalidade.
  • anualidade.
  • unidade.
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