A as despesas que constituírem obrigações constitucionais e legais do ente serão objeto de limitação especial, com percentuais e prazos menores que os demais.
B as despesas de capital relacionadas a obras em andamento que sejam consideradas estratégicas não serão objeto de limitação.
C as dotações serão recompostas, no caso de restabelecimento da receita prevista, de acordo com os critérios estabelecidos pela Junta de Execução Orçamentária.
D os órgãos setoriais de orçamento poderão solicitar a flexibilização dos limites orçamentários no decorrer do exercício para que sejam atendidas as suas programações.
E o Poder Executivo deve promover imediatamente a limitação de empenho de todos os órgãos e fundos da administração pública.