A As despesas de capital não devem constar do PPA.
B O PPA deve ser elaborado de forma nacional, não sendo permitida a sua regionalização.
C As receitas e despesas da PETROBRAS e as do Banco do Brasil devem ser incluídas na LOA.
D A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Legislativo.
E Na apreciação das matérias orçamentárias, não se admitem emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.