A A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.
B Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.
C Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.
D O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.
E O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.