A o início de um programa cuja autorização tenha sido incluída no projeto de LDO ainda não aprovado.
B a realização de despesas de resgate em calamidades públicas acima dos créditos orçamentários.
C a transferência de recursos, por meio de decreto presidencial, de um ministério para outro.
D o pagamento do salário dos servidores do Ministério da Previdência, com recursos do orçamento da seguridade.
E a vinculação da receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito.