A A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.
B A fase de elaboração inicia-se com a montagem da proposta orçamentária pelo órgão central do sistema de orçamento.
C Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária.
D O exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a lei orçamentária pode não iniciar sua execução no dia primeiro de janeiro do ano correspondente ao exercício financeiro.
E O Poder Legislativo não possui órgão de controle interno, por ser o órgão titular do controle externo