A se a obra estiver incluída no PAC, os restos a pagar poderão ser cancelados.
B se a inscrição em restos a pagar for cancelada, o pagamento não poderá mais ser reclamado pelo credor.
C a inscrição em restos a pagar não depende da indicação do ordenador de despesas.
D a Secretaria do Tesouro Nacional não poderá bloquear os saldos dos restos a pagar em virtude do início das obras.
E os restos a pagar permanecem válidos e poderão ser pagos mesmo depois de trinta de junho.