A somente os créditos suplementares ou especiais poderão promover a incorporação desses recursos na LOA.
B caberá ao relator geral do projeto de lei orçamentária decidir sobre a destinação desses recursos.
C o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na proposta de lei orçamentária referente aos recursos vetados.
D os recursos vetados que estiverem relacionados com o serviço da dívida pública não poderão ser incluídos novamente na LOA.
E tais recursos poderão ser incorporados ao orçamento mediante emenda parlamentar, desde que se destinem a dotações para pessoal e seus encargos.