Nos termos do Decreto n.º 3.502/2000, a autorização para a
preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de
natureza financeira de fontes externas, mediante prévia
manifestação da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX),
órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) é competência do
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