Disciplinas:
Banco de Dados 2
Design Gráfico 2
Direito Administrativo 14
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 5
Engenharia de Software 10
Governança de TI 4
Legislação Federal 4
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 2
Programação 17
Redação Oficial 3
Sistemas Operacionais 2
Ética na Administração Pública 5
Texto da Questão:
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No que diz respeito aos aspectos legais do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), julgue os itens subsequentes.
A seleção das entidades responsáveis pela programação das faixas de radiofrequência, ainda que em operação compartilhada com os municípios, é realizada pelo Ministério das Comunicações por meio de processo seletivo.
