Disciplinas:
Arquitetura de Software 1
Direito Administrativo 17
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 5
Engenharia Elétrica 1
Engenharia de Telecomunicações 4
Física 1
Legislação Federal 9
Noções de Informática 7
Redação Oficial 3
Redes de Computadores 18
Segurança da Informação 8
Telecomunicações 14
Ética na Administração Pública 5
Texto da Questão:
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Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações. Nesse sentido, considere que as siglas MC e ANATEL, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações.
A ANATEL submeterá ao MC, a cada biênio, a sua proposta de orçamento, bem como a do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.
