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#2750640

Acerca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item subsequente.

Considere que determinada pessoa jurídica pretenda promover uma ação judicial contra o INPI, por não concordar com uma decisão administrativa relacionada a um desenho industrial. Nesse caso, a ação deve ser proposta perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro.

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