No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).
Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a
fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre
direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão
recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.
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