Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Administração Geral 2
Administração Pública 1
Conhecimentos Gerais 1
Contabilidade Pública 14
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 39
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 1
Direito Sanitário 3
Legislação Federal 6
Legislação da AGU 1
Matemática Financeira 5
Noções de Informática 5
Português 12
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 3
Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.
Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.
Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.
