No que se refere aos mecanismos utilizados pela administração pública para aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, julgue os itens seguintes.
O órgão público que estiver promovendo um pregão poderá cobrar taxa para fornecimento do edital de licitação, desde que a aquisição do edital não constitua condição para participação no certame.
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