A À União compete privativamente legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
B A competência para legislar sobre assistência jurídica e DP é concorrente entre a União, os estados e o DF.
C A incumbência da DP, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é limitada à instrução jurídica dos processos movidos contra os incapazes.
D O Estado só prestará a gratuidade de justiça aos cidadãos brasileiros que comprovarem insuficiência de recursos.
E Os mesmos princípios e regras que, nos termos da CF, regem as DPs dos estados são aplicados à DPU.