A A ideia de subordinação à lei se exprime da mesma maneira para os particulares e para a administração pública.
B Esse princípio não condiciona o poder discricionário da administração pública.
C Tal princípio relaciona-se ao controle judicial da administração pública.
D A administração pública pode, por meio de regulamento autônomo, conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
E Apenas a CF, dada a independência entre os Poderes, institui os limites para a atuação da administração pública.