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CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 9 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7
#2015487
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2013 CESPE / CEBRASPE BACEN
CESPE Procurador

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado.

  • é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.
  • tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.
  • pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.
  • não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.
  • omente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.
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