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CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 9 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7
Anulada / Desatualizada
#2015693
Direito do Trabalho: Duração do trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
2013 CESPE / CEBRASPE BACEN
CESPE Procurador

Eduardo, empregado da empresa Todo Dia Ltda., firmou com seu empregador acordo escrito no qual ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.

Nessa situação hipotética,

  • Eduardo pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana e compensá-las na semana seguinte.
  • caso o acordo não fosse escrito, não seria possível a compensação de horas.
  • não sendo possível a compensação dentro do período de um ano, Eduardo terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescido do adicional de 50%.
  • as disposições do acordo individual escrito firmado entre Eduardo e seu empregador aplicam-se ao regime compensatório na modalidade banco de horas.
  • o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento majoritário do TST, salvo se a compensação de jornada relativa à categoria profissional a que pertence Eduardo for expressamente proibida em norma coletiva.
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