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CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 9 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7
#2015519
Direito Financeiro: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Ciência das Finanças Públicas
2013 CESPE / CEBRASPE BACEN
CESPE Procurador

Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

  • A Lei n.º 4.320/1964, ainda vigente, permanece como única referência, entre as normas de finanças públicas, de responsabilização na gestão fiscal.
  • A LRF revogou a Lei n.º 4.320/1964 no que se refere a normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
  • A Lei n.º 4.320/1964 continua vigente, sendo sua aplicação obrigatória no que se refere ao estabelecimento do conceito de dívida fundada e operações de crédito.
  • A LRF estabelece normas gerais sobre conceitos que, embora indeterminados, se aplicam a todas as esferas do poder público.
  • A LRF atribui à contabilidade pública um caráter mais gerencial e de transparência, que passou a ser prevalente sobre a Lei n.º 4.320/1964, mesmo sabendo que esta foi recepcionada como lei complementar pela CF.
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