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CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 4 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 9 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 5 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 7
#2015503
Direito Financeiro: Banco Central, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2013 CESPE / CEBRASPE BACEN
CESPE Procurador

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

  • É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.
  • É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.
  • Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.
  • O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.
  • Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.
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