Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 9
Direito Internacional Privado 3
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 7
O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.
Nessa situação hipotética, a lei municipal é:
Nessa situação hipotética, a lei municipal é:
