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CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

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Disciplinas:
Administração Pública 1 Atualidades 1 Direito Administrativo 36 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito do Consumidor 15 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 21 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 5 Português 11 Raciocínio Lógico 5 Redação Oficial 4 Segurança e Saúde no Trabalho 3 Ética na Administração Pública 6
#1672656
Legislação Federal: Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
2013 CESPE / CEBRASPE ANTT
CESPE Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

A propósito dos serviços de transporte de responsabilidade da ANTT, julgue o item que se segue.

A comercialização e(ou) utilização do vale-pedágio obrigatório para atividade distinta do transporte rodoviário de cargas consistem em infração apenada com multa.

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