Disciplinas:
Administração Pública 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 36
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito do Consumidor 15
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 21
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 5
Português 11
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 4
Segurança e Saúde no Trabalho 3
Ética na Administração Pública 6
Anulada / Desatualizada
No que diz respeito aos procedimentos empregados para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla GEFEI, sempre que empregada, refere-se a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura.
Após o recebimento de auto de infração ou notificação de infração, a concessionária tem o prazo de trinta dias para apresentar defesa à GEFEI, podendo esse prazo ser prorrogado por mais trinta dias, para a efetivação da documentação recursal, caso haja necessidade.
Após o recebimento de auto de infração ou notificação de infração, a concessionária tem o prazo de trinta dias para apresentar defesa à GEFEI, podendo esse prazo ser prorrogado por mais trinta dias, para a efetivação da documentação recursal, caso haja necessidade.
