Disciplinas:
Administração Pública 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 36
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
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Português 11
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 4
Segurança e Saúde no Trabalho 3
Ética na Administração Pública 6
No que diz respeito aos procedimentos empregados para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla GEFEI, sempre que empregada, refere-se a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura.
O processo administrativo simplificado para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT é instaurado de ofício e iniciado mediante lavratura de auto de infração ou expedição de notificação de infração.
O processo administrativo simplificado para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT é instaurado de ofício e iniciado mediante lavratura de auto de infração ou expedição de notificação de infração.
