Disciplinas:
Administração Pública 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 36
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito do Consumidor 15
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 21
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 5
Português 11
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 4
Segurança e Saúde no Trabalho 3
Ética na Administração Pública 6
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsecutivo.
O disciplinamento da comunicação dos atos consagra o princípio da verdade material, uma vez que o desatendimento das intimações implica reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia de direito pelo administrado.
O disciplinamento da comunicação dos atos consagra o princípio da verdade material, uma vez que o desatendimento das intimações implica reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia de direito pelo administrado.
