Disciplinas:
Administração Pública 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 36
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito do Consumidor 15
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 21
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 5
Português 11
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 4
Segurança e Saúde no Trabalho 3
Ética na Administração Pública 6
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.
As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.
