Disciplinas:
Administração Pública 1
Atualidades 1
Direito Administrativo 36
Direito Constitucional 9
Direito Econômico 1
Direito do Consumidor 15
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 21
Legislação de Trânsito 1
Noções de Informática 5
Português 11
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 4
Segurança e Saúde no Trabalho 3
Ética na Administração Pública 6
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue o item que se segue.
A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.
A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da medida. Para tanto, exige-se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos normativos expedidos pela autarquia.
