CESPE Conhecimentos Básicos Cargos 9 a 15
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CESPE Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Engenharia Civil
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CESPE Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Economia
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CESPE Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Engenharia Ambiental e Florestal
Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.
É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.
