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CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

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Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 2 Direito Econômico 12 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação de Trânsito 22 Regimento Interno 3
#2419422
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição
2013 CESPE / CEBRASPE ANTT
CESPE Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Direito

Constitui inovação trazida pela Lei n.º 12.529/2011 ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em comparação com a norma anterior (Lei n.º 8.884/1994),

a ampliação do mandato do presidente e dos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para quatro anos, sendo vedada, contudo, a recondução

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