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CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 5 Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 2 Direito Econômico 12 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação de Trânsito 22 Regimento Interno 3
#2419398
Direito Econômico: A Ordem Econômica Constitucional, Aspectos Gerais da Ordem Econômica
2013 CESPE / CEBRASPE ANTT
CESPE Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Direito

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

O direito de propriedade individual é absoluto e irrestrito.

  • Certo
  • Errado
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