Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 3
Administração Pública 3
Atualidades 5
Auditoria Governamental 1
Direito Administrativo 25
Direito Civil 15
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 15
Gerência de Projetos 1
Legislação Federal 7
Legislação de Trânsito 1
Português 13
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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De acordo com o regime jurídico a que se submete a ANTT, julgue os itens que se seguem.
Os bens da ANTT são impenhoráveis, inalienáveis e não oneráveis, já que são afetados para uma finalidade de interesse público. Os bens dominicais da autarquia, entretanto, poderão ser alienados e gravados como garantia.
