Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 3
Administração Pública 3
Atualidades 5
Auditoria Governamental 1
Direito Administrativo 25
Direito Civil 15
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 15
Gerência de Projetos 1
Legislação Federal 7
Legislação de Trânsito 1
Português 13
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Com base no disposto na Parte Geral do Código Civil, julgue os itens seguintes.
Se praticado em legítima defesa ou no exercício de direito reconhecido, o ato jurídico caracterizado pelo exercício de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes não constituirá ato ilícito.
