Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 3
Administração Pública 3
Atualidades 5
Auditoria Governamental 1
Direito Administrativo 25
Direito Civil 15
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 15
Gerência de Projetos 1
Legislação Federal 7
Legislação de Trânsito 1
Português 13
Raciocínio Lógico 5
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 4
Texto da Questão:
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Em relação ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a administração é isenta de qualquer responsabilidade pela inadimplência do contratado, sendo possível, entretanto, que responda pelos débitos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada aos seus empregados, se evidenciada conduta culposa na fiscalização do contrato.
