Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 10
Administração de Recursos Materiais 5
Arquivologia 8
Contabilidade Pública 13
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 22
Direito Constitucional 10
Direito Sanitário 6
Gestão de Pessoas 2
Legislação Federal 2
Noções de Informática 10
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 5
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.
Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.
