Disciplinas:
Administração Pública 1
Análise de Balanços 4
Contabilidade Geral 3
Contabilidade de Custos 3
Direito Administrativo 14
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 9
Direito Sanitário 9
Direito do Consumidor 10
Economia 15
Inglês 10
Legislação Federal 1
Português 15
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 5
Saúde Pública 1
A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.
As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.
As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.
