Disciplinas:
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue os itens subsequentes, relativos a políticas e instituições de defesa da concorrência no Brasil, bem como a suas inter-relações no contexto das práticas anticoncorrenciais nos setores de petróleo e seus derivados, de gás natural e de biocombustíveis.
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) não tem responsabilidade pela aprovação de projetos destinados a reparar direitos difusos lesados, tais como os do meio ambiente e do consumidor, uma vez que isso está sob responsabilidade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
