Disciplinas:
Direito Administrativo 25
Direito Agrário 8
Direito Ambiental 8
Direito Civil 9
Direito Constitucional 28
Direito Econômico 7
Direito Empresarial (Comercial) 11
Direito Financeiro 9
Direito Internacional Público 8
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 11
Direito Processual do Trabalho 7
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 8
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Pedagogia 1
Serviço Social 2
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
Com relação à Lei de Defesa da Concorrência — Lei n.º 12.529/2011 —, julgue os itens a seguir.
A lei em apreço prevê um programa de leniência com disposição expressa quanto à suspensão do prazo prescricionado e ao impedimento do oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência, na hipótese de sua celebração.
A lei em apreço prevê um programa de leniência com disposição expressa quanto à suspensão do prazo prescricionado e ao impedimento do oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência, na hipótese de sua celebração.
