Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 7
Direito Administrativo 7
Direito Civil 7
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 8
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 6
Gestão de Pessoas 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 6
Texto da Questão:
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No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional.
Com base nessas normas, julgue ositens seguintes.
A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.
