Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 9
Administração Geral 7
Direito Administrativo 7
Direito Civil 7
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 8
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 6
Gestão de Pessoas 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 6
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, a respeito de conflito e eficácia das leis, pessoas naturais e jurídicas, bens públicos, prescrição e decadência.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características, inalienáveis. Por sua vez, os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que sejam observadas as determinações legais.
