A É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.
B A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.
C Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
D A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.
E As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.