A O direito de greve outorgado pela Constituição Federal constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias não trabalhados.
B O servidor público civil não tem direito a perceber horas extras.
C Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida em lei.
D A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E Assegura-se a servidor público da administração direta afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para promoção por merecimento.