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CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 8 Legislação Federal 1 Legislação de Trânsito 1
#2813778
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar, Fase Complementar, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2012 CESPE / CEBRASPE TJ-RO
CESPE Analista Processual

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

  • O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.
  • A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.
  • A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.
  • É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.
  • É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.
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