A Passados mais de sessenta dias de proferida a sentença sem que o juiz ordene a remessa dos autos ao tribunal, ou o presidente desse órgão avoque o processo, e não tendo havido apelação, transitará em julgado a sentença proferida contra o Estado cujo valor supere sessenta salários mínimos e que contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF).
B Antes de se proceder à execução, é indispensável a liquidação da sentença.
C Caberá apelação, recebida no duplo efeito, da sentença que julgar o processo de liquidação.
D A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
E Caso sejam determinantes para o dispositivo da sentença, os motivos também fazem coisa julgada.