A A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não inferior a seis meses.
B A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, presumindo-se que poderá ser fixada pelo tempo que o juiz da infância e da juventude considerar necessário.
C A aplicação do regime de semiliberdade deve ser reavaliada a cada seis meses e não comporta prazo máximo.
D As medidas socioeducativas só devem ser aplicadas em face da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
E A concessão de remissão não impede que se aplique qualquer medida socioeducativa.