A Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
B A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
C A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
D Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
E Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.