Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Eleitoral 7
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 7
Legislação Federal 1
Legislação da AGU 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Um defensor público lotado em uma comarca do interior do estado recebeu diversas reclamações de que o transporte público escolar do município era realizado em caçambas abertas de caminhonetes, o que colocava em risco a integridade física e a vida das crianças transportadas. Após oficiar o prefeito e constatar que, de fato, os veículos utilizados eram inadequados, o defensor ajuizou ação civil pública contra o município, requerendo, liminarmente, que o réu fosse obrigado a regularizar o transporte escolar, colocando ônibus à disposição dos usuários, sob pena de pagamento de multa diária não inferior a R$ 150,00. No mérito, requereu a confirmação da liminar.
Nessa situação, ao receber os autos, o magistrado deverá
Nessa situação, ao receber os autos, o magistrado deverá
